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terça-feira, 29 de setembro de 2009

PEC DOS VEREADORES - Lembrete aos TREs.

Em ofício enviado aos tribunais regionais eleitorais, Ayres Britto reforça entendimento do TSE, para quem norma não vale para a atual legislatura


O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, reafirmou ontem que a PEC dos Vereadores não poderá entrar em vigor nesta legislatura. Ele encaminhou ontem aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) ofício em que reitera o entendimento do TSE sobre a emenda constitucional promulgada na última semana pelo Congresso Nacional. A emenda aumentou em 7.623 o número de vereadores em todo o país, passando dos atuais 51.988 para 59.611. No ofício, Britto citou a resposta a uma consulta, feita em 2007, na qual o TSE disse, de forma unânime, que a emenda constitucional não retroage. Assim, o novo número de cadeiras parlamentares fixadas pela PEC dos Vereadores teria de ser submetido a uma convenção partidária, o que se dá entre 10 e 30 de junho do ano da eleição. Segundo a jurisprudência do TSE, as novas vagas de vereadores criadas por uma emenda promulgada na última quarta-feira só poderiam ser preenchidas a partir da próxima eleição municipal. Apesar de enfatizar a posição do TSE sobre o assunto, Ayres Britto não chegou a recomendar os TREs a não darem posse aos vereadores suplentes, contemplados dentro das mais de 7 mil vagas criadas pela emenda. No ofício, Britto deixa claro que não tem “a pretensão de interferir na esfera da autonomia” dos TREs. Em entrevista concedida na semana passada, o presidente do TSE afirmou que “a emenda atual chegou tarde para entrar em vigor na corrente legislatura”. Na mesma entrevista, o ministro ponderou que a Justiça Eleitoral não teria outra opção senão dar posse aos suplentes. Ele lembrou, no entanto, que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da emenda aprovada pelo Congresso. Os recursos ao STF foram previstos pelo deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) durante a votação da PEC na Câmara.

Fonte: Correio Braziliense








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